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Lei Ordinária | Altera lei de repasse de recursos oriundos do FMAS, sob a forma de a subvenção social, a diversas entidades
Nº da Lei 4605-10
Promulgação: 15/06/2010
Publicação: 17/06/2010
Ementa Altera o artigo 1º da Lei nº 4.588, de 05/05/2010
Altera a(s) lei(s) nº(s): 4588-10