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Lei Ordinária | Cria Conselho do FUNDEB
Nº da Lei 4067-07
Promulgação: 04/04/2007
Publicação: 05/04/2007
Ementa Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB