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Lei Ordinária | Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos
Nº da Lei 5188-13
Promulgação: 19/11/2013
Publicação: 20/11/2013
Ementa Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
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Nº do Decreto 188-13
Promulgação: 11/11/2013
Publicação: 13/11/2013
Ementa Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.036.000,00