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Leis Ordinárias e Complementares - 2013
Nº da Lei Ementa Referências
Lei 5214-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    24/12/2013
Repasse de recursos municipais através do FMAS para Casa Transitória e Casa de Repouso Allan Kardec


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira

Lei 5213-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013
Repasse de subvenção social ao Educandário e auxílio ao SEPIN ? entidades assistenciais de Itapira


Altera o Artigo 1º da Lei 4.983, de 18 de dezembro de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4983-12  

Lei 5212-13 - Complementar
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013


Altera o inciso III, alínea ?b?, inciso IV, alíneas a, c e d, o §4º e revoga a alínea ?b? do inciso IV todos do artigo 27, e da Lei Complementar 4.877 de 04 de abril de 2012
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  

Lei 5211-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013
Altera o Orçamento 2013 para suplementar verbas ref. convênio celebrado com a CDHU para implantação de unidades habitacionais em Barão Ataliba Nogueira


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.860.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  228-13  

Lei 5210-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013
Finalidade: Implantação de unidades habitacionais no Loteamento Popular João Izac Cavenaghi situado na Av. Antonio Marangoni no Barão


Autoriza a alienação de imóveis que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Lei 5209-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013
LOA 2014 ? Orçamento 2014


Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2014
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5129-13   5208-13  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  005-14  

Lei 5208-13
Promulgação: 19/12/2013
Publicação:    20/12/2013
PPA 2014-2017


Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 / 2017 e dá outras providências

Lei 5207-13 - Complementar
Promulgação: 16/12/2013
Publicação:    18/12/2013


Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos ? ITBI
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2934-97  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  065-14  

Lei 5206-13 - Complementar
Promulgação: 16/12/2013
Publicação:    18/12/2013


Estabelece novos parâmetros para a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5570-16  
REVOGA a Lei  3509-03  

Lei 5205-13 - Complementar
Promulgação: 13/12/2013
Publicação:    18/12/2013


Dispõe sobre a Política Pública Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  104-14  

Lei 5204-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação:    18/12/2013


Declara de utilidade pública a Associação dos Coletores de Resíduos Sólidos de Itapira - ASCORSI

Lei 5203-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação:    13/12/2013


Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências

Lei 5202-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação:    13/12/2013
Amplia desconto da tarifa do SAAE para entidades


Dispõe sobre a tarifa de água e esgotos a ser cobrada, das entidades assistenciais e revoga o art. 2º da Lei nº 3.780/05
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3780-05  
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5403-15  

Lei 5201-13
Promulgação: 11/12/2013
Publicação:    13/12/2013
Finalidade: implantação da FATEC ? Faculdade de Tecnologia em Itapira


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o CEETEPS objetivando a implantação de uma unidade da FATEC
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5194-13   5195-13  

Lei 5200-13
Promulgação: 10/12/2013
Publicação:    13/12/2013
IPTU 2014


Dispõe sobre a atualização da planta genérica de valores, dá outras providências para efeito de cálculo e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2014
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  224-13  

Lei 5199-13
Promulgação: 10/12/2013
Publicação:    13/12/2013
Hotel Fazenda Esperança


Autoriza o Município de Itapira a fazer novação ao contrato de aluguel que se refere à Lei nº 2.875, de 22 de agosto de 1997 e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2875-97   3314-01  

Lei 5198-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    13/12/2013


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Clube Amor de Quatro Patas

Lei 5197-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Repasse de recurso do FMDCA para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores ao SEPIN ? Serviço de Proteção à Infância e Adolescência de Itapira

Lei 5196-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Repasse de recurso do FMDCA para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi do Município de Itapira

Lei 5195-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Finalidade: implantação da sede deinitiva da FATEC ? Faculdade de Tecnologia


Autoriza doação de imóvel, sem encargos ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza

Lei 5194-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Finalidade: implantação da sede provisória da FATEC ? Faculdade de Tecnologia


Autoriza o Município de Itapira a realizar a cessão administrativa de um bem imóvel para fins educacionais ao Centro Paula Souza com a finalidade de instalação e implantação de uma FATEC ? Faculdade de Tecnologia
REVOGADA pela Lei  5232-14  

Lei 5193-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013


Desafeta área pública localizada no Parque Felicidade II para fins de implantação de Creche-Escola

Lei 5192-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Objetivo: Implantação de Automação e Telemetria do Sistema de Abastecimento de Água


Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç

Lei 5191-13
Promulgação: 04/12/2013
Publicação:    06/12/2013
Objetivo: Execução de Adutora de Água Tratada ? Setor Prados


Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapira a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a execuç
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5222-14  

Lei 5190-13
Promulgação: 22/11/2013
Publicação:    29/11/2013


Autoriza o Poder Executivo a repassar o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde, em prol das Equipes da Estratégia da Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal, e Unidades Básicas de Saúde (parametrizada), por meio de ince

Lei 5189-13
Promulgação: 19/11/2013
Publicação:    20/11/2013
Denomina estrada rural municipal que tem início na estrada Vicente Formigari


Denomina estrada rural municipal no bairro do Machadinho de Augustinho Formigari

Lei 5188-13
Promulgação: 19/11/2013
Publicação:    20/11/2013
Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos


Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3995-06   4245-08  

Lei 5187-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação:    20/11/2013


Desafeta área pública localizada no Conjunto Habitacional Flávio Zacchi para fins de implantação de Creche-Escola

Lei 5186-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação:    20/11/2013
Finalidade: execução conjunta da obra de Execução de Adutora de Água Tratada ? Setor Prados e obras complementares, no Município de Itapira/SP


Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica ? DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo

Lei 5185-13
Promulgação: 13/11/2013
Publicação:    20/11/2013
Finalidade: regularização da sede social do Sindicato dos Metalúrgicos do Município de Itapira


Autoriza o Município de Itapira a receber a título de doação, sem encargos, imóvel pertencente ao DER/SP ? Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo.
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5367-15  

Lei 5184-13 - Complementar
Promulgação: 11/11/2013
Publicação:    13/11/2013
Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais à empresa de Itapira


Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis à empresa Ibilux Indústria de Materiais Elétricos Ltda
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  3792-05  

Lei 5183-13 - Complementar
Promulgação: 11/11/2013
Publicação:    13/11/2013
Cria cargos de Técnicos de Xadrez e Damas; de Natação; de Handebol; de Futsal; e de Vôlei; e aumenta vagas de Zelador de Praças Esportivas


Cria e aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, na área de Esportes e Lazer
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5182-13 - Complementar
Promulgação: 11/11/2013
Publicação:    13/11/2013
Regulamenta incorporação de adicionais de periculosidade e insalubridade


Inclui o § 9º ao art. 14 da Lei Complementar nº 3.859/06 que regulamenta o regime próprio da Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providencias
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3859-06   4475-09  

Lei 5180-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação:    30/10/2013
Rotatória localizada na confluência das ruas Aristides Ricciluca, Eugênio Paschoalin e Jair Amaral Júnior


Denomina Praça PANATHLON a rotatória localizada no Parque Santa Bárbara

Lei 5179-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação:    30/10/2013
Esportes e Lazer


Institui na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5591-17  

Lei 5178-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação:    30/10/2013
Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais à empresa do Grupo Valisère


Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de pagamento de aluguel, à empresa VALCLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3792-05   4072-07  

Lei 5177-13
Promulgação: 28/10/2013
Publicação:    30/10/2013
Autoriza venda de lotes comerciais, mediante concorrência pública, localizados no Conjunto Habitacional Hélio Nicolai


Autoriza a alienação de lotes pertencentes ao Município
REVOGA a Lei  4921-12  

Lei 5176-13
Promulgação: 17/10/2013
Publicação:    07/11/2013


Cria o Programa de ?Horta Comunitária? no Município de Itapira e dá outras providências

Lei 5175-13 - Complementar
Promulgação: 17/10/2013
Publicação:    18/10/2013
Desenvolvimento Econômico / Concessão de Incentivos Fiscais ao Laboratório Cristália para implantação de unidade de alta tecnologia voltada para ações de pesquisa e produção na área de biotecnologia


Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Limitada
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3792-05   4072-07  

Lei 5174-13 - Complementar
Promulgação: 17/10/2013
Publicação:    18/10/2013
Cria cargos de Técnico de Farmácia e 26 Médicos Especialistas, bem como aumenta de Almoxarife, Fonoaudiólogo, Nutricionista e Cirurgião Dentista


Cria e aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07   4386-13  

Lei 5173-13 - Complementar
Promulgação: 17/10/2013
Publicação:    18/10/2013
Equipara vencimento de Professor Adjunto de Ensino Fundamental ao de Professor de Ensino Fundamental I


Reclassifica cargo que especifica pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  

Lei 5172-13
Promulgação: 10/10/2013
Publicação:    11/10/2013
Parceria Programa Bolsa Creche


Denomina de ?Pe. PEDRO MAIA PASTANA? o Centro de Educação Infantil que será instalado no Educandário Nossa Senhora Aparecida
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5071-13  

Lei 5171-13
Promulgação: 03/10/2013
Publicação:    11/10/2013


Dispõe sobre adequação do site da Prefeitura Municipal de Itapira, para mais transparência, nas condições que especifica

Lei 5170-13 - Complementar
Promulgação: 03/10/2013
Publicação:    11/10/2013
Altera o Código Municipal do Meio Ambiente


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.730, de 04 de abril de 2011, alterada e consolidada pela Lei Complementar n.º 4.790, de 13 de setembro de 2011, e cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4730-11   4790-11  

Lei 5169-13
Promulgação: 27/09/2013
Publicação:   
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito nas Secretarias de Obras e Promoção Social para, respectivamente, alocar verba oriunda de operações de crédito do Programa Desenvolve SP e convênio do Governo Federal


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.766.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  152-13  

Lei 5168-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    25/09/2013
Cria, reclassifica e extingue cargos em comissão e efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal


Cria e reclassifica cargos no Quadro de Funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5511-16  

Lei 5167-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    20/09/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito na Secretaria de Saúde para alocar verba oriunda de convênio a ser firmado com o Governo Federal para aquisição de ônibus


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 250.0000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  148-13  

Lei 5166-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    20/09/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito em diversas Secretarias para alocar verbas oriundas de convênios a serem firmados com o Governo Federal, para ampliação da sala de Fisioterapia da UBS da Vila Ilze, reforma da UBS do


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.950.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  147-13  

Lei 5165-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    20/09/2013
Estadualização da Estrada vicinal ?Antonio Joaquim de Moura Andrade? que liga Itapira - Mogi Guaçu


Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP ? Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4753-11  
Revoga Leis  5118-13   5153-13   5156-13  

Lei 5164-13
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    20/09/2013
Amplia área para implantação de Escola no Loteamento José Tonolli


Retifica área constante do art. 1º da Lei nº 5.120/13 que autoriza doação de imóvel para o Estado de São Paulo para implantação de Escola
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5120-13  

Lei 5163-13 - Complementar
Promulgação: 19/09/2013
Publicação:    20/09/2013
Regulamenta pagamento do terço constitucional sobre férias


Altera o parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar 01, de 23 de julho de 1993
Altera a(s) lei(s) nº(s):  LC01-93  

Lei 5162-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação:    18/09/2013


Estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias e dá outras providências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  1079-72   2477-92   1473-80   1475-80   1526-81   1669-83  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  109-80  

Lei 5161-13
Promulgação: 13/09/2013
Publicação:    18/09/2013
Repasse para UIPA em 2013


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Contribuição, valores à União Internacional Protetora dos Animais

Lei 5160-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação:    13/09/2013
Denomina Residencial Benedito Ferreira de Mello, Via 1 Rua Conceição Ferreira Stolf; Via 2 Rua Ana Maria Sânches Siqueira ; e via 3 Rua Jacinto Geraldo Bosso


Denomina o loteamento e as vias públicas do residencial implantado no Jardim Bonfim

Lei 5159-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação:    13/09/2013
Objeto: Financiamento de até R$ 2.400.000,00 para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do programa VIA SP/Desenvolve SP


Autoriza o Município de Itapira contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 5158-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação:    13/09/2013
Objeto: Financiamento de até R$ 2.350.000,00 para infraestrutura urbana no âmbito do programa VIA SP/Desenvolve SP


Autoriza o Município de Itapira contratar com a Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 5157-13 - Complementar
Promulgação: 05/09/2013
Publicação:    06/09/2013


Altera § 2º e acresce o § 4º ao art. 12 da Lei Complementar nº 3.859 de 30/01/06, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itapira e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3859-06   4475-09  

Lei 5156-13
Promulgação: 05/09/2013
Publicação:    06/09/2013
Objeto: estadualização da Estrada Vicinal ?Antonio Joaquim de Moura Andrade? que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu


Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.118, de 26 de junho de 2013, alterado pela Lei nº 5.153, de 30 de agosto de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5118-13   5153-13  
REVOGADA pela Lei  5165-13  

Lei 5155-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Denomina de Rotaract Clube de Itapira, a Rotatória existente na confluência das ruas Treze de Maio, Benedito Bataglini, Istor Luppi, Vitório Coppos e Prefeito João Ribeiro Pereira da Cruz, na Vila Boa Esperança

Lei 5154-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação:    13/09/2013


Altera e restabelece dispositivos da Lei nº 4.470/09, que disciplina o transporte de caçambas e entulhos no Município
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4470-09   4652-10  

Lei 5153-13
Promulgação: 30/08/2013
Publicação:    06/09/2013
Objeto: estadualização da Estrada Vicinal ?Antonio Joaquim de Moura Andrade? que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu


Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.118, de 26 de junho de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5118-13  
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):  5156-13  
REVOGADA pela Lei  5165-13  

Lei 5152-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Institui o Dia Municipal em Memória as Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Municipal da Saúde e Segurança do Trabalho no calendário de Itapira e dá outras providências

Lei 5151-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes, em local visível, em todas as maternidades e hospitais da rede pública ou particular do município de Itapira, contendo informação da obrigatoriedade e gratuidade da realização dos exames de

Lei 5150-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Dispõe sobre o reconhecimento como manifestação cultural da música e dos eventos gospel no município de Itapira e dá outras providências

Lei 5149-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Estabelece normas e critérios para a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências

Lei 5148-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados no Município de Itapira, nas condições que especifica

Lei 5147-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5406-15   5413-15  

Lei 5146-13
Promulgação: 22/08/2013
Publicação:    06/09/2013


Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de qualidade de vida do servidor público

Lei 5145-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Denomina próprio municipal da pasta da Promoção Social, localizado no Conjunto Habitacional Hélio Nicolai


Denomina Centro Comunitário de JULIA LUIZ RUETE

Lei 5144-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013


Dispõe sobre a padronização dos uniformes escolares da Rede Municipal de Educação

Lei 5143-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Objeto: Programa Lions Quest


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o LIONS CLUBE DE ITAPIRA e dá outras providências

Lei 5142-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Altera Lei referente repasse de subvenção social à APM da ETEC referente à 1ª etapa do Programa São Paulo Solidário


Altera o artigo 2º da Lei 5.127, de 12 de julho de 2013
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5127-13  

Lei 5141-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Inclui evento gospel no Calendário Municipal


Institui no Município de Itapira o evento gospel AVIVA ITAPIRA, a ser realizado anualmente no mês de Agosto

Lei 5140-13 - Complementar
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013


Concede Bolsa de Estudos aos Professores Alfabetizadores da rede municipal de educação de Itapira integrantes do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO que não constem no do Censo Escolar 2012
Revogada pela Lei  5267-14  

Lei 5139-13 - Complementar
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Aumenta vaga para cargos de Motorista, Enfermeiro, Agente de Trânsito, Pintor Oficial, Contador, Fisioterapeuta e Psicólogo


Aumenta número de cargos que especifica, de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5138-13 - Complementar
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Aumenta vagas de Braçal no Serviço Autônomo de Água e Esgotos


Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 4.731, de 04 de abril de 2011, para aumentar na estrutura administrativa do SAAE, mais 6 (seis) cargos de braçal, de provimento efetivo, referência ASII
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4731-11  

Lei 5137-13 - Complementar
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Reduz cargo de Auxiliar de Enfermagem e aumenta Técnico de Enfermagem


Reduz e aumenta número de cargos na área da Saúde que especifica
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5136-13
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013


Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Saúde

Lei 5135-13 - Complementar
Promulgação: 14/08/2013
Publicação:    16/08/2013
Cria COMDEC


Altera o artigo 5º da Lei 3.792, de 26 de agosto de 2005, bem como cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3792-05   4072-07  

Lei 5134-13
Promulgação: 08/08/2013
Publicação:    09/08/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito na Secretaria de Saúde para suplementar verba para reforma do 3º piso/andar do Hospital Municipal conforme convênio com a Secretaria de Estado


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 na Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  128-13  

Lei 5133-13
Promulgação: 08/08/2013
Publicação:    09/08/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito na Secretaria de Saúde para alocar verba para aquisição de equipamentos para Hospital Municipal conforme convênio com a Secretaria de Estado


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 900.000,00 na Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  127-13  

Lei 5132-13
Promulgação: 29/07/2013
Publicação:    21/08/2013


Dispõe sobre a disponibilidade de caixas eletrônicos adaptados aos cadeirantes

Lei 5131-13
Promulgação: 29/07/2013
Publicação:    21/08/2013
Inclui eventos relacionados à saúde no Calendário Municipal


Institui a semana municipal de prevenção ao câncer bucal no município de Itapira e dá outras providências

Lei 5130-13
Promulgação: 25/07/2013
Publicação:    26/07/2013
Objeto: implantação de Creche-Escola


Desafeta área pública localizada no Loteamento José Tonolli para fins de implantação de Creche-Escola

Lei 5129-13
Promulgação: 22/07/2013
Publicação:    26/07/2013
LDO 2014


Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2014 e dá outras providências

Lei 5128-13 - Complementar
Promulgação: 12/07/2013
Publicação:    19/07/2013
Cria vagas para cargos efetivos de Auxiliar de Farmácia, Farmacêutico, Biomédico e Enfermeiro


Aumenta número de cargos na área da Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5127-13
Promulgação: 12/07/2013
Publicação:    19/07/2013


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e Mestres (APM) da ETEC João Maria Stevanatto e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5142-13  

Lei 5126-13
Promulgação: 11/07/2013
Publicação:    19/07/2013
Altera temporariamente, 30 dias, o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros


Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3994-06   3995-06  

Lei 5125-13
Promulgação: 04/07/2013
Publicação:    05/07/2013


Denomina via pública do Condomínio Bilato, no bairro dos Pires, de BERTA LUIZA CALEFE POLETINI

Lei 5124-13
Promulgação: 03/07/2013
Publicação:    05/07/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito na Secretaria de Defesa Social (Alocar verba para implantação do Videomoniramento)


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  110-13  

Lei 5123-13 - Complementar
Promulgação: 03/07/2013
Publicação:    05/07/2013
Aumenta duas vagas do cargo de Técnico de Raio X no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itapira


Aumenta número de cargo na área da Saúde
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5122-13
Promulgação: 28/06/2013
Publicação:    05/07/2013
Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências



Altera a(s) lei(s) nº(s):  3508-02  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  014-11  

Lei 5121-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação:    28/06/2013
Altera extensão de via pública do "Loteamento Residencial Riboldi"


Altera o item 2 do art. 1º da Lei 4.708/11 que denomina rua de Deolinda Maria de Jesus
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4708-11  

Lei 5120-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação:    28/06/2013
Objeto: implantação de Escola do Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Loteamento José Tonolli


Autoriza doação de imóvel para o Estado de São Paulo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5164-13  

Lei 5119-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação:    28/06/2013
Objeto: implantação de Creche-Escola


Desafeta área pública localizada no Bairro do Cubatão para fins de implantação de Creche-Escola

Lei 5118-13
Promulgação: 26/06/2013
Publicação:    28/06/2013
Objeto: estadualização da Estrada Vicinal ?Antonio Joaquim de Moura Andrade? que interliga os Municípios de Itapira e Mogi Guaçu


Autoriza doação de imóveis, sem encargos, ao DER/SP ? Departamento de Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5153-13   5156-13  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4753-11  
REVOGADA pela Lei  5165-13  

Lei 5117-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    22/06/2013


Dispõe sobre a prestação de contas trimestral por parte das entidades beneficentes e filantrópicas que recebem subvenções da Prefeitura

Lei 5116-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    21/06/2013
Concede aumento de 10% aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo


Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal a partir de 1º de maio de 2013

Lei 5115-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    19/06/2013
Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 10.000,00 para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Casa dos Amigos ?Helen Keller? Centro de Atendimento ao Deficiente Visual de Itapira

Lei 5114-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    19/06/2013
Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 10.000,00 para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa dos Amigos ?Helen Keller? Centro de Atendimento ao Deficiente Visual de Itapira

Lei 5113-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    19/06/2013
Parceria na área do Esporte e Lazer


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Amigos do Basquete de Itapira e Associação dos Amigos do Judô de Itapira

Lei 5112-13
Promulgação: 14/06/2013
Publicação:    19/06/2013
Altera § 1º do art. 9º da Lei 4.383/08 que consolida a Lei 3.050/98 ? obrigatoriedade do prefixo ?ESCOLAR? pintado ou adesivado nos veículos de transporte de alunos


Altera dispositivo da lei que regulamenta o registro e controle de serviço de transporte de escolares do município de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3050-98   4383-08  

Lei 5111-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:    22/06/2013


Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas em Itapira e dá outras providências

Lei 5110-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:   


Institui medida de prevenção à violência contra educadores da rede municipal de ensino do Município de Itapira

Lei 5109-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:    21/06/2013


Declara de utilidade pública a Associação de Motociclistas de Itapira ? Medievais Motoclube
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  1891-86   1942-87   2116-89   3206-00  

Lei 5108-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:    12/06/2013
Inclui data comemorativa no Calendário Municipal


Institui o Dia Municipal do Interact Club, a ser comemorado no dia 05 de novembro

Lei 5107-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:    12/06/2013
Subsídio para transporte de funcionários municipais da Educação (Barão Ataliba Nogueira, Eleutério e Ponte Nova)


Altera o Artigo 1º da Lei 3.779 de 13 de julho de 2005
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3779-05  

Lei 5106-13
Promulgação: 10/06/2013
Publicação:    12/06/2013
Altera composição do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


Altera o artigo 3º da Lei nº 4.491, de 09 de setembro de 2009 que criou o CONDEMA
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4491-09   4760-11  
REVOGA a Lei  4828-11  

Lei 5105-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013


Dispõe sobre o Atendimento Preferencial aos Doadores de Sangue em Estabelecimentos Comerciais, de Serviços e Similares e dá outras providências
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5220-14  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4000-06  

Lei 5104-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013


Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para transporte dos servidores das áreas de Saúde e Promoção Social

Lei 5103-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013
Altera percentual da remuneração do AIH e altera a Lei do Plantão de Pronto Socorro do Hospital Municipal


Altera dispositivo da Lei nº 2.860/97 e acrescenta art. 8º à Lei nº 3.717/05
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2860-97   3717-05  

Lei 5102-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013
Altera percentual da remuneração do Regime de Sobreaviso dos profissionais da Saúde


Altera dispositivo da Lei nº 3.716 de 25 de fevereiro de 2005 que instituiu o Regime de Sobreaviso
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3716-05  

Lei 5101-13 - Complementar
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013
Revaloriza padrão de Diretor de Creche


Reclassifica cargo que especifica pertencente ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  

Lei 5100-13
Promulgação: 03/06/2013
Publicação:    07/06/2013


Disciplina a entrega de medicamentos pela rede municipal de saúde do Município de Itapira

Lei 5099-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação:    07/06/2013
Inclui data comemorativa no Calendário Municipal


Institui o Dia Municipal do Rotaract Club, a ser comemorado no dia 13 de março

Lei 5098-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação:    07/06/2013
Repasse de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 18.240,00 para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores ao Lar São José de Itapira

Lei 5097-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação:    07/06/2013
Objeto: instalação de equipamentos de retransmissão do sinal da EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A - EPTV


Autoriza a cessão de imóvel em comodato à Empresa Paulista de Televisão S/A ? EPTV

Lei 5096-13
Promulgação: 29/05/2013
Publicação:    07/06/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para abrir crédito nas Secretarias de Educação (Merenda Escolar), Obras (prolongamento da Rua 7 Setembro) e Defesa Social (Alocar doações para implantação do Patrulhamento Rural da GCMI)


Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$665.400,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  090-13  

Lei 5095-13 - Complementar
Promulgação: 29/05/2013
Publicação:    07/06/2013
Concede aumento salarial de 6,5% e outros benefícios aos funcionários públicos municipais


Reajusta vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências
Altera a(s) lei(s) nº(s):  1056-72   LC01-93   4091-07   4875-12  

Lei 5094-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013
Declaração de utilidade pública da Casa das Artes de Itapira sucessora da Banda Musical de Itapira


Altera o Artigo 1º da Lei 4.495, de 24 de setembro de 2009
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4495-09  

Lei 5093-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013


Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem guarda-volumes nas áreas que antecedem as portas com travamento eletrônico

Lei 5092-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013
Inclui evento da SAMA no Calendário Municipal


Institui a data de 10 de dezembro como o Dia Municipal do Catador de Material Reciclável

Lei 5091-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013


Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências

Lei 5090-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013


Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número do C.N.P.J. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no Jornal Oficial do Município, das empresas que forem citadas em atos do Poder Público do Município

Lei 5089-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013
Inclui evento da Saúde no Calendário Municipal


Institui a Semana de Prevenção da Osteoporose no Município de Itapira dá outras providências

Lei 5088-13
Promulgação: 20/05/2013
Publicação:    29/05/2013


Dispõe sobre criação do Programa Saúde na Adolescência e dá outras providências

Lei 5087-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação:    24/05/2013
Inclui evento no Calendário Municipal Cultural e/ou Turístico


Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal da Marcha para Jesus", a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de Dezembro, em comemoração ao Dia da Bíblia

Lei 5086-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação:    24/05/2013
Inclui evento da Saúde no Calendário Municipal


Institui o ?Dia Municipal da Doadora do Leite Materno?, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio

Lei 5085-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação:    24/05/2013
Inclui evento no Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico


Institui no município a semana do artista especial e dá outras providências

Lei 5084-13
Promulgação: 17/05/2013
Publicação:    24/05/2013


Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - motofrete em conformidade à Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências

Lei 5083-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação:    17/05/2013
Repasse de recursos do FMDCA ? Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor total de R$ 64.460,00 para entidades


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação Itapirense de Preparo do Adolescente (AIPA) ? Guarda Mirim do Município de Itapira e Jovem em Ação Conquistando seu Espaço

Lei 5082-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação:    17/05/2013
Repasse de recursos do FMDCA ? Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 4.180,00 para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Associação Itapirense de Preparo ao Adolescente ? AIPA ? Guarda Mirim do Município de Itapira

Lei 5081-13
Promulgação: 16/05/2013
Publicação:    17/05/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custear aquisição de área para fins industriais


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.300.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  083-13  

Lei 5080-13 - Complementar
Promulgação: 09/05/2013
Publicação:    10/05/2013
Aumenta vaga do cargo de Professor de Ensino Fundamental I no Quadro de Pessoal do Magistério


Aumenta número de cargos no quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  

Lei 5079-13
Promulgação: 09/05/2013
Publicação:    10/05/2013


Autoriza o Poder Executivo despender valor com reforma de escadas no Condomínio São Judas Tadeu

Lei 5078-13
Promulgação: 09/05/2013
Publicação:    10/05/2013
Denomina próprio municipal da saúde


Denomina de ?Farmacêutica BÁRBARA DE OLIVEIRA? a Farmácia do Hospital Municipal de Itapira

Lei 5077-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação:    03/05/2013
Altera denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Acrescenta membro da Secretaria de Educação


Altera a Lei nº 3.827, de 18 de novembro de 2005, que criou o COMDEF - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3827-05   4705-11  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5057-13  

Lei 5076-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação:    03/05/2013
Repasse de recursos do FMDCA ? Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 112.000,00 para entidade


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória ?Flávio Zacchi? do Município de Itapira

Lei 5075-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação:    03/05/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de despesas de exercícios anteriores na Saúde


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  075-13  

Lei 5074-13
Promulgação: 02/05/2013
Publicação:    03/05/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio de Programas do FMDCA / Promoção Social, por superávit financeiro


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  074-13  

Lei 5073-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social para a construção do Centro Dia do Idoso

Lei 5072-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Objeto: execução das obras e serviços de pavimentação de 800 metros da IPI 030 ? Estrada Municipal ?Osvalter Crico? (Estrada Córrego do Cocho), a partir da SP 147 ? Itapira/Serra Negra


Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ? DER/SP

Lei 5071-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Cria o ?Bolsa Creche? para suprir falta de vaga nas creches municipais


Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades comunitárias, confessionais e filantrópicas para atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade
Regulamentada pelo Decreto  072-13  

Lei 5070-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Cria o ?Bolsa Creche? para suprir falta de vaga nas creches municipais


Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino da Rede Particular do município de Itapira que ofereçam atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 3 anos de idade
Regulamentada pelo Decreto  071-13  

Lei 5069-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa de Apoio Financeiro Escolar


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5034-13  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  069-13   046-13  

Lei 5068-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa de Apoio Financeiro Escolar


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 552.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5034-13  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  068-13   046-13  

Lei 5067-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para custeio do Programa Sorria São Paulo


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 27.955,64
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  067-13  

Lei 5066-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Restringue transporte de caminhões, carretas e demais veículos de carga pesada.


Define sobre a circulação de veículos de carga no Município de Itapira
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  089-13  

Lei 5065-13 - Complementar
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Altera artigos 168, 169 e 170 do Código de Posturas Municipal (Calçadas e Passeios Públicos)


Altera dispositivos da Lei nº 2.477/92 que institui o Código de Posturas do Município
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2477-92  

Lei 5064-13
Promulgação: 25/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Revoga cessão de imóvel em comodato ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas - Sinsaúde


Revoga as Leis nº 4.627/10 e nº 4.751/11
Revoga as Leis  4627-10   4751-11  

Lei 5063-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em escolas municipais e creches do Município de Itapira, aos alunos e matriculados, portadores de diabetes, hipertensão, anemias ou obesidade e dá outras providências

Lei 5062-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico aos genitores e/ou responsáveis diretos de pessoas portadoras de dependências químicas, no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3508-02  

Lei 5061-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Altera temporariamente o Plano de Ocupação de Uso de Solo para excepcionar desdobros e desmembramentos


Excepciona desdobros em condições e prazos que menciona
Altera a(s) lei(s) nº(s):  3994-06   3995-06  

Lei 5060-13
Promulgação: 23/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, no Município de Itapira

Lei 5059-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    26/04/2013
Autoriza firmar convênio com o DETRAN para funcionamento da 32ª CIRETRAN nos novos padrões de atendimento


Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo

Lei 5058-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Estabelece a realização do ?Teste do Coraçãozinho? (exame de oximetria de pulso) em todos os recém nascidos nos berçários das maternidades do município de Itapira

Lei 5057-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Cria o Fundo Municipal do Deficiente
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3827-05   4705-11   5077-13  

Lei 5056-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Diagnóstico da Inclusão voltada para as pessoas com deficiências
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3827-05   5057-13  

Lei 5055-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    26/04/2013


Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, órgão consultivo e deliberativo, com o objetivo de desenvolver medidas de proteção dos animais, quer sejam eles de grande ou pequeno porte
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5746-19  

Lei 5054-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Denomina Unidade Básica de Saúde de ?Lazinho da Farmácia?


Denomina de "Lázaro Nunes de Mattos", a nova unidade da UBS a ser construída no Conjunto Habitacional Antonio Assad Alcici

Lei 5053-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Repasse de recursos do FMDCA ? Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 154,90 para a entidade APAE


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira

Lei 5052-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Repasse de recursos do FMDCA ? Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 12.002,37 para a entidade APAE


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira

Lei 5051-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Repasse de recursos do FMS no valor de R$ 48.000,00 para a entidade APAE


Autoriza o Poder Executivo a repassar sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira ? APAE, através do Fundo Municipal de Saúde

Lei 5050-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013


Isenta os Idosos e Portadores de Necessidades Especiais do pagamento da Zona Azul
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  4668-10  
Altera o(s) decreto(s) nº(s):  020-11  

Lei 5049-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Convênio objetivando o transporte escolar dos alunos para essas entidades


Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com as instituições, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapira - APAE, CAHEK ? Casa dos Amigos Helen Keller e Educandário Nossa Senhora de Aparecida

Lei 5048-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Parceria para desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Cultural de Apoio à Arte Capoeira ? ?ACAAC

Lei 5047-13
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Revoga incentivo fiscal de concessão de Direito Real de Uso de imóvel à empresa Marlene Aparecida Palomo Sartorelli ME


Revoga as Leis nº 4.009/06 e nº 4.108/07
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3792-05  
Revoga as Leis  4009-06   4108-07   4659-10  

Lei 5046-13 - Complementar
Promulgação: 09/04/2013
Publicação:    12/04/2013
Revoga incentivos fiscais de concessão de Direito Real de Uso de imóveis às empresas Atacado de Rações Pet Ltda e Alzalloy Indústria e Comércios de Metais Ltda ? ME


Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  3792-05  
Revoga as Leis  4948-12   4317-08  

Lei 5045-13 - Complementar
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Aumenta rol de profissionais isentos do ISSQN (desoneração fiscal)


Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 1º e 2º no artigo 114 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)
Altera a(s) lei(s) nº(s):  1079-72  

Lei 5044-13 - Complementar
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Altera alíquota de ISSQN dos Cartórios


Altera alíquota do item 21.1 do artigo 71 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)
Altera a(s) lei(s) nº(s):  1079-72  

Lei 5043-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; e LDO 2013 para corrigir verba do Convênio celebrado com o Governo Federal referente implantação de Academias ao Ar Livre


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.965,35
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  050-13  

Lei 5042-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Altera o Orçamento do SAAE 2013


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 63.690,25 no SAAE
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12  
Altera o(s) decreto(s) nº(s):  169-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  049-12  

Lei 5041-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Altera o Orçamento do SAAE 2013


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 no SAAE
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12  
Altera o(s) decreto(s) nº(s):  169-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  048-13  

Lei 5040-13
Promulgação: 27/03/2013
Publicação:    28/03/2013
Autoriza parcelamento com o FMAP ? Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões de Itapira


Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itapira com o Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade

Lei 5039-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Repasse de recursos estaduais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para APAE, totalizando R$ 3.062,40


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Associação de Amigos e Pais dos Excepcionais - APAE do Município de Itapira

Lei 5038-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Repasse de recursos municipais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 484.080,00/ano


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira

Lei 5037-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Altera o Orçamento 2013; PPA 2010/2013; LDO 2013 para alocar verba de convênio a ser celebrado com o Governo do Estado objetivando recapeamento asfáltico


Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.400.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12   4525-09   4931-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  044-13  

Lei 5036-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional para receber verba para recapeamento asfáltico


Autoriza a Prefeitura Municipal receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido

Lei 5035-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Dispõe sobre a alteração da Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social ? CMAS, revoga a Lei nº 2.698/95, e dá outras providências
Revoga as Leis  2698-95   2886-97   3222-00  

Lei 5034-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO ESCOLAR que a visa à transferência de recursos financeiros para as Associações de Pais e Professoras ou similares das Escolas da Rede Municipal de Educação de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  5068-13   5069-13  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  068-13   069-13  
Regulamentada pelo Decreto  046-13  

Lei 5033-13
Promulgação: 20/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Casa das Artes de Itapira para a implantação do Projeto Batutinha

Lei 5032-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Dispõe sobre a instalação de banheiro químico nas feiras livres nos horários que menciona e dá outras providências

Lei 5031-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Estabelece o Perímetro de Segurança Escolar como área de prioridade especial do Poder Público Municipal e dá outras providências

Lei 5030-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Inclui evento no Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico


Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto

Lei 5029-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Inclui evento no Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico


Institui no Município de Itapira o "Dia do Agente Municipal de Saúde", a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro

Lei 5028-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Dispõe sobre a implantação do Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofrerem aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde

Lei 5027-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013
Inclui evento social no Calendário Municipal Escolar, Cultural e/ou Turístico


Institui no Município de Itapira o "Dia Municipal de Mobilização ao Combate a Drogas, com o jargão "Crack Tire esta Pedra de seu Caminho", a ser realizada anualmente no dia 30 de junho

Lei 5026-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal, extensivo às instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada

Lei 5025-13
Promulgação: 19/03/2013
Publicação:    22/03/2013


Proíbe a realização de show pirotécnico em ambientes fechados no âmbito do Município de Itapira
Outra(s) lei(s) relacionada(s):  2477-92  

Lei 5024-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação:    20/03/2013
Altera legislação que criou o Conselho Tutelar


Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 4.990/12 e concede o efeito repristinatório do artigo 28 e capítulo X, ambos da Lei Municipal 2.761/96, alterados pelas Leis Municipais 3.129/99 e 3.876/06
Altera a(s) lei(s) nº(s):  2761-96   3129-99   3876-06   4990-12  

Lei 5023-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação:    20/03/2013
Transforma Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil em ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ? EMEB?s e Creches Municipais em CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ? CEI?s


Altera a denominação das unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Educação

Lei 5022-13
Promulgação: 18/03/2013
Publicação:    20/03/2013
Revoga jornada diferenciada quando servidor estiver designado/nomeado para outro cargo ou função


Revoga os artigos 25 (caput e parágrafo único) e 38 da Lei Complementar Municipal nº 4.091/07
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4091-07  

Lei 5021-13 - Complementar
Promulgação: 18/03/2013
Publicação:    20/03/2013
Aumenta vaga dos cargos de Professor de Ensino Fundamental I e Assessor Pedagógico de Ensino Fundamental no Quadro de Pessoal do Magistério


Aumenta número de cargos no quadro de Pessoal do Magistério Municipal
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4877-12  

Lei 5020-13
Promulgação: 08/03/2013
Publicação:    20/03/2013


Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Deus é Fiel

Lei 5019-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    13/03/2013
Parceria para fins de realização de cursos de qualificação profissional ? Novo Telecursos.


Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria ? SESI

Lei 5018-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Repasse de recursos estaduais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 97.200,00/ano


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira

Lei 5017-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Repasse de recursos federais através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para diversas entidades, totalizando R$ 91.560,00/ano


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores às entidades do Município de Itapira

Lei 5016-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para diversas entidades, totalizando R$ 249.830,00/ano


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos às entidades do Município de Itapira

Lei 5015-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Auxílio, recursos à Associação Down de Itapira

Lei 5014-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Repasse de recursos municipais através do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, recursos à Associação Down de Itapira

Lei 5013-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013


Insere parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.002/13 que autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Vida de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s):  5002-13  

Lei 5012-13
Promulgação: 07/03/2013
Publicação:    08/03/2013
Altera o Orçamento 2013 para inserir verba do Convênio Federal de Inclusão Digital


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 120.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  039-13  

Lei 5011-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação:    01/03/2013
Define novo padrão para subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 01/02/2013


Derroga a Lei nº 4.976, de 28 de novembro de 2012, que fixa o subsidio dos agentes públicos investidos nos respectivos cargos do Município de Itapira, para o quadriênio 2013/2016
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4876-12   4976-12  

Lei 5010-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação:    01/03/2013
Denomina de Rua Maria das Dores e Rua Arlindo Mendes


Denomina vias públicas do Loteamento ?Roberta Barricatti?, no bairro dos Macucos

Lei 5009-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação:    01/03/2013
Denomina vias de Pitangueiras, Goiabeiras, Ameixeiras e Pessegueiros


Dispõe sobre denominação das ruas do Loteamento Residencial ?CHÁCARAS DE RECREIO POMAR?

Lei 5008-13
Promulgação: 27/02/2013
Publicação:    01/03/2013
Cursinho pré-vestibular


Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com escolas do Município, para ministrar curso extensivo preparatório para vestibulares para alunos que concluam ou venham a concluir o ensino médio neste município
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  070-13  
REVOGA a Lei  4549-10  

Lei 5007-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação:    20/02/2013
Convênio Banda Lira Itapirense


Reajusta montante anual a ser repassado à Banda Lira Itapirense
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4522-09  

Lei 5006-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação:    20/02/2013
Convênio com o Coral Cidade de Itapira


Reajusta montante anual a ser repassado ao Coral Cidade de Itapira
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4690-10  

Lei 5005-13
Promulgação: 18/02/2013
Publicação:    20/02/2013
Convênio Banda Musical de Itapira referente ao Projeto Casa das Artes


Reajusta montante anual a ser repassado à Banda Musical de Itapira, referente ao Projeto Casa das Artes
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4100-07   4756-11  

Lei 5004-13
Promulgação: 06/02/2013
Publicação:    08/02/2013
Altera a Orçamento 2013


Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
Altera a(s) lei(s) nº(s):  4997-12  
Outro(s) decreto(s) relacionado(s):  025-13  

Lei 5003-13
Promulgação: 18/01/2013
Publicação:    25/01/2013
Repasse de recursos através do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Transitória Flávio Zacchi

Lei 5002-13
Promulgação: 18/01/2013
Publicação:    25/01/2013
Repasse de recursos através do FMS - Fundo Municipal de Saúde


Autoriza o Poder Executivo a repassar, sob forma de Subvenção Social, valores à Casa Vida de Itapira
Alterada pela(s) lei(s) nº(s):    5013-13  

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