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Lei Complementar | Altera a Lei que instituiu a Bolsa de Estudos aos Professores – Magistério Público Municipal - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PACTO
Nº da Lei 5301-14
Promulgação: 21/08/2014
Publicação: 22/08/2014
Ementa Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 5267/14